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10 de Abril de 2020

Discriminação Positiva

Nova lei criminaliza prática discriminatória empreendida contra portadores do vírus HIV na seara laboral

Rafael Salviano, Advogado
Publicado por Rafael Salviano
há 5 anos

Foi publicada em junho de 2014 a lei 12.984 que criminalizou as condutas discriminatórias contra portadores do vírus HIV e doentes de AIDS nas relações de trabalho. Segundo a nova lei, constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos as condutas discriminatórias do empregador que, em virtude da infecção ou da doença, venham a praticar atos de discriminação em relação aos trabalhadores portadores do vírus HIV e doentes de AIDS.

Até então, não havia lei específica que tratava dos casos de HIV e doentes de AIDS, sendo que no caso de discriminação era utilizada a legislação genérica de combate a todas as formas de discriminação - lei 9.029/1995 -. Agora, o empresário que praticar ato discriminatório poderá ser condenado nos termos da nova lei. Veja o texto legal:

Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Arthur Chioro Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

As condutas denominadas pela doutrina de discriminação positiva, são cada vez mais comuns, estando arraigadas em diversos atos e decisões do Poder Estatal. A importância e possibilidade de tal atuação advém da própria Constituição Federal de 1988, a qual denota que a República Federativa do Brasil tem como um de seus princípios o combate a qualquer forma de discriminação (artigo 5º caput), decorrente do princípio da igualdade, corporificado no caput do artigo da Carta Política.

O Estado, através de sua atividade de normatização, estabelece as discriminações positivas por intermédio de leis, portarias e regulamentos. A discriminação positiva, por sua vez, está inserida no rol de ações afirmativas praticadas pelo Estado, consistindo em uma diferenciação legal em relação a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, mas com o objetivo de lhe maximizar direitos em virtude de sua posição social desequilibrada advinda de alguma situação fática.

No caso da lei em referência, a discriminação positiva mantém o objetivo de dificultar ou mesmo impedir que o empregador proceda a qualquer ato discriminatório contra portadores do vírus HIV ou doentes de AIDS. Referida norma encontra-se calcada na função constitucional da empresa, que se manifesta no artigo 170 inciso VII da Constituição Federal o qual determina que a atividade econômica tem como um de seus objetivos a redução das desigualdades regionais e sociais.

O Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou quanto à questão no que diz respeito à seara laboral. A discriminação positiva no TST adveio pela publicação da Súmula 443, a qual assevera que a dispensa de portadores do vírus HIV ou outras doenças graves, teriam a presunção de dispensa discriminatória, o que significa dizer que no caso de extinção do pacto laboral na modalidade 'sem justa causa', caberá ao empregador comprovar que a dispensa do empregado não se deu em virtude de sua doença, mas por motivos alheios a ela.

Além disso, as práticas discriminatórias podem levar, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A multa, segundo a lei 9.029/1995 será de dez vezes o maior salário pago pelo empregador, dobrando-se o valor em caso de reincidência.

Nesse sentido, faz-se necessária a atenção redobrada dos empregadores e gestores empresariais, afastando-se das práticas discriminatórias, evitando-se, assim, possíveis ações trabalhistas, criminais e multas administrativas, vez que o sistema jurídico pátrio possibilita, de acordo com o exposto, a penalização cível, administrativa e penal em relação às condutas discriminatórias em todos os níveis. Dessa forma, além de se evitar problemas futuros, a empresa estará materializando as funções sociais constitucionalmente outorgadas e que devem guiar os atos do empresariado nacional.

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